Crimes estatuto do desarmamento

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Segundo o art 10 do decreto nº 5123/04, arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas. Estatuto do desarmamento competência: justiça estadual, salvo se o crime atingir interesse direto e específico da união observações: tráfico internacional de. Resumo: a relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, ceifando brutalmente vidas e destruindo famílias, visto que a. Regulamenta a lei n o 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema.

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