Direito de trabalho limitação carga

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O mandado de injunÇÃo e a limitaÇÃo da jornada de trabalho dos militares: a efetividade do direito constitucional ao lazer.

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A limitação de responsabilidade no transporte marítimo de carga ofende, a um só tempo, o sistema legal brasileiro e a ordem jurídica constitucional, além de. Inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias teve a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, há direito de receber as.

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