Recurso disciplinar

Recurso disciplinar Apenas 53,2% dos recursos interpostos contra as decisões dos conselhos seccionais são conhecidos pelo conselho federal da oab.

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Recurso disciplinar

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Modelo de petição para recurso disciplinar militar - justifica falta em serviço militar na ativa recebe sanção administrativa por faltar em serviço, porém. Conceito e aplicaÇÃo das garantias constitucionais no processo administrativo disciplinar o processo administrativo disciplinar da oab admite recurso. § 1 o o recurso disciplinar será dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão e.

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